Alunos são genuínos consumidores?

Notas sobre a aplicação do CDC no contexto da educação superior e seu impacto sobre a liberdade acadêmica

  • Adalberto de Souza Pasqualotto
  • Amanda Costa Thomé Travincas
Palavras-chave: CDC, ensino superior, direito do consumidor

Resumo

O artigo ocupa-se do tratamento das prestações atinente à educação superior no que toca à incidência do Código de Defesa do Consumidor e suas consequências. Defende-se que a descaracterização do caráter meramente mercantil dos serviços educacionais não descamba na impossibilidade de incidência do CDC nesse âmbito. Circular a esfera de sua incidência, a fim de determinar quando se fala em relação de consumo e quais as nuances desta relação é o que consiste a primeira parte deste estudo.

Publicado
18-06-2018
Edição
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Artigos