A tutela administrativa do consumidor pelo Procon e as perspectivas do Projeto de Lei 5.196/2013

  • Ana Paula Maria Araújo Gomes
  • Maria Lírida Calou Araújo e Mendonça
Palavras-chave: Procon, Tutela administrativa, Sanções, Consumidor, Projeto de Lei 5.196/2013

Resumo

O presente ensaio versa sobre a tutela administrativa realizada pelo Procon e as projeções do Projeto de Lei 5.196/2013. Nesse sentido, pretende-se analisar o Procon, apresentando as principais atividades realizadas nesta instituição, bem como refletir acerca das proposituras do projeto de lei, o qual amplia as atribuições dessa unidade de proteção ao vulnerável e tece ligações entre o procedimento administrativo da reclamação proposta pelo consumidor e o processo no Poder Judiciário.

Biografia do Autor

Ana Paula Maria Araújo Gomes

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza-Unifor.
Especialista em Direito Público pela Universidade Vale do Acaraú.
Professora da Faculdade Católica Rainha do Sertão- FCRS em Quixadá-CE.

Maria Lírida Calou Araújo e Mendonça

Pós-doutora em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professora dos cursos de graduação em Direito e Pós-graduação lato sensu (Escola do Direito) da Universidade de Fortaleza. Coordenadora e professora-titular do curso de Direito da Faculdade Católica Rainha do Sertão, de Quixadá.
Professora aposentada da Universidade Estadual do Ceará.

Publicado
23-08-2018
Edição
Seção
Atualização do CDC: Crédito e Superendividamento