Inovação e direitos fundamentais

O impacto do aplicativo Uber no mercado consumidor brasileiro

  • Alessandra Garcia Marques
Palavras-chave: Inovações, Direitos Fundamentais, Colisão, Serviço de transporte individual de passageiros, Uber

Resumo

O presente artigo analisa o impacto do aplicativo Uber no mercado consumidor brasileiro, na perspectiva dos reflexos que a inovação ocasiona sobre os direitos fundamentais. O que se busca aqui é pensar em que medida a inovação atinge os direitos fundamentais, averiguando se o Uber provoca colisões de direitos fundamentais ou se os problemas jurídicos que com ele surgiram situam-se apenas no âmbito a interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição da República. Para isso, a metodologia utilizada consiste na análise conceitual do que vem a ser inovação, a fim de que se possa compreender seu impacto sobre o direito e, concretamente, o impacto do Uber sobre o direito, devendo-se, ademais, empreender uma análise crítica acerca do tratamento dado ao serviço de transporte individual de passageiros pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, analisando a natureza jurídica do novo serviço, a constelação de direitos fundamentais em jogo no caso concreto e as normas jurídicas sobre transporte no Brasil, é possível constatar que não há de se falar em colisão de direitos fundamentais provocada pelo Uber, embora as inovações possam ocasioná-las, sendo que no caso o que existe são problemas no âmbito da interpretação das normas infraconstitucionais que regem o tema, normas que devem ser todas devidamente interpretadas conforme a Constituição.

Biografia do Autor

Alessandra Garcia Marques

Mestranda em Direito Constitucional pelo IBDP/IDP, especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Ucam, especialista em Direito Tributário pela Ucam, especialista em Direito Sanitário pela UNB, graduada em Direito pela UFU, graduada em História pela UFU, Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Acre, Presidente da MPCON.

Publicado
20-08-2018
Edição
Seção
Novos Temas de Proteção do Consumidor