Eco das vozes silenciadas: a imprescindível participação da defensoria pública como Custus vulnerabilis no IRDR – incidente de resolução de demanda repetitiva sobre relação de consumo

  • Amélia Soares da Rocha
  • Mariella Pittari
Palavras-chave: Contrato de consumo – IRDR – Defensoria Pública – Custus vulnerabilis.

Resumo

Trata-se de artigo que analisa os efeitos concretos do IRDR – Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas que verse sobre matéria de consumo (e seus contratos essencialmente desiguais) a exigirem a participação da Defensoria Pública, enquanto custus vulnerabilis. O processo é meio para se atingir um fim justo e suas ferramentas de efeito coletivo, para serem válidas e efetivas, precisam garantir que não apenas os litigantes habituais – detentores de meios e estruturas a lhe garantirem participação nos mais variados espaço de poder – dele participem, mas que igualmente a realidade das populações marginalizadas, alheias aos espaços tradicionais de poder, também sejam pautadas e efetivamente registradas e analisadas no julgamento de repercussão coletiva. Neste propósito, analisa-se, inicialmente, o rito do IRDR determinado pelo CPC/2015 – Código de Processo Civil de 2015, enquanto ferramenta de efeito coletivo. Em seguida, passa-se à análise do papel funcional estratégico da Defensoria Pública nas demandas, judiciais e extrajudiciais em matéria de consumo em um país tão desigual como o Brasil. Depois, apresenta-se o reconhecimento, inclusive pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública como custus vulnerabilis e suas repercussões práticas, tais quais a intimação obrigatória quando da admissão do IRDR e o direito de recorrer daí decorrente. Demonstra-se a harmonia e a complementariedade entre a atuação do MP – Ministério Público como custus legis e a da DP – Defensoria Pública como custus vulnerabilis: enquanto a atuação do MP parte do abstrato para o concreto, a da DP parte do concreto para o abstrato, harmonizando os necessários olhares às variadas repercussões de uma decisão de tão forte impacto coletivo, como de um IRDR. Ressalte-se que tal compatibilidade, em essência, já foi reconhecida pelo STF – Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.944 (que na prática funciona como ação declaratória de constitucionalidade), vez que reconheceu que a legitimidade coletiva da DP não se sobrepõe a do MP. Em um segundo e consequente momento, analisa-se a peculiaridade do contrato de consumo, a exigir uma atuação forte da DP. Conclui-se que, para que possa atingir válida e eficazmente seus objetivos, conciliando o direito de todos e todas terem suas demandas apreciadas pelo Estado-Juiz com a eficiência exigida na contemporaneidade, quando o IRDR tenha por objeto contrato de consumo, a Defensoria Pública tem participação obrigatória na condição de custus vulnerabilis.

Biografia do Autor

Amélia Soares da Rocha


Doutoranda em Direito Constitucional pela UNIFOR. Mestre em Políticas Públicas e Sociedade pela UECE.
Especialista em Direito Privado pela UNIFOR. Bacharela em Direito pela UFC. Professora em
Direito do Consumidor na UNIFOR. Defensora Pública do Estado do Ceará.

Mariella Pittari


Doutoranda em Diritto e Istituzioni, Università Degli Studi di Torino. Dipartimento di Giurisprudenza.
Master of Laws in Comparative Law, Economics and Finance at the International College of Turin.
LLM 2018’ Cornell Law School. Alumni Institute for U.S Law, Washington D.C. Bacharel em
Direito pela UFBA. Defensora Pública do Estado do Ceará.

Publicado
17-12-2020
Edição
Seção
Proteção do Consumidor no Processo