A importância do cdc no tratamento de dados pessoais de consumidores no contexto de Pandemia e de vacatio legis da LGPD

  • Daniela Copetti Cravo
  • Marcela Joelsons
Palavras-chave: Dados pessoais – Consumido- res – Lei Geral de Proteção de Dados. Código de Defesa do Consumidor – COVID-19.

Resumo

O presente artigo busca analisar o trata- mento de dados pessoais que vem sendo realizado para combater o avanço da pandemia da COVID-19, especialmente no que toca ao compartilhamento de dados originários de relações de consumo com o poder público, para fins de promoção de políticas públicas. Além disso, também é preocupante a digitalização acelerada da sociedade, que, da noite para o dia, passou a usar, na condição de consumidor, inúmeras ferramentas digitais para desempenhar as mais diferentes facetas da sua vida: educação, lazer, confraternização familiar, exercícios físicos e traba lho. Diante de tal realidade de emergência sanitária e isolamento social, a vulnerabilidade do consumidor,que já é algo inerente nas relações econômicas, se torna ainda mais intensa e profunda. Paralelamente, a situação é ainda mais agravada pela anomia jurídica decorrente da vacatio legis da LGPD. Assim, o presente artigo tem como objetivo investigar em que medida os princípios e regras do CDC (Código de Defesa do Consumidor) podem e devem servir de base legal para tutelar tais relações, tendo em vista a ga- rantir um padrão mínimo de proteção aos dados pessoais dos consumidores no contexto de pandemia. A proposta é justamente reafirmar a normatividade do CDC que, por meio dos seus princípios (a exemplo da boa-fé, informação, transparência, entre outros) e regras (tais como o artigo 39 das práticas abusivas e o artigo 54 dos contratos de adesão), pode e deve servir de fonte jurídica no tratamento de dados dos consumidores enquanto ainda não vigente a LGPD.

Biografia do Autor

Daniela Copetti Cravo


Procuradora do Município de Porto Alegre. Doutora em Direito pela UFRGS.
Pós-Doutoranda no PPGDir da UFRGS.

Marcela Joelsons


Mestranda em Direito pela UFRGS/CDEA. Especialista em Direito Processual Civil
pela PUC/RS e em Direito Civil Aplicado pela UFRGS. Pesquisadora no grupo de
pesquisa CNPq “Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização”. Advogada.

Publicado
17-12-2020
Edição
Seção
COVID-19 e Direito do Consumidor