Abordagem da região administrativa especial de Macau da defesa do consumidor: uma visão panorámica

  • Wei Dan
  • Angelo Patrício Rafael
Palavras-chave: Proteção do consumidor – Macau, China – Contratos de consumo – Segurança dos produtos – Práticas comerciais – Resolução de litígios.

Resumo

Visão panorámica da defesa do consu- midor na Região Administrativa Especial de Macau, China, abordando inicialmente as fontes do direito do Consumidor em Macau, depois a relação entre o Código Civil, o Código Comercial e o Direito do Consumidor em Macau. Em Macau, o Direito do Consumidor é normalmente entendido como sendo um ramo especial do Direito Económico. A proteção do consumidor pode ser alcançada por diferentes mecanismos fornecidos por diversas áreas do Direito, seja por via do Direito Privado, do Direito Administrativo, do Direito Criminal como por via do Direito Processual. Analisa quase todos os temas de direito do consumidor, seja da protecção contratual nos contratos de consumo e na venda de bens e na prestação de serviços, seja a segurança e a responsabilidade pelo produto, as práticas comerciais desleais e a resolução de litígios.

 

Biografia do Autor

Wei Dan

 

Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.

 

Angelo Patrício Rafael

 

Doutorando da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.

 

Publicado
22-08-2020
Edição
Seção
Política Nacional das Relações de Consumo e a Proteção Internacional do Consumid