Da Protecção dos consumidores-pacientes na prescrição off-label

  • Vera Lúcia Raposo
Palavras-chave: Medicamentos – Prescrição off-label – Promoção off-label – Responsabilidade médica – Responsabilidade do produtor.

Resumo

A prescrição off-label refere-se ao uso de um medicamento em termos que não correspondem ao conteúdo da respectiva Autorização de Introdução no Mercado. Logo, e embora esta prática não seja necessariamente contra as boas práticas médicas, pode implicar responsabilidade jurídica para o médico, na medida em que coloca o paciente em risco acrescido. Para além disso, o uso off-label de medicamentos pode implicar responsabilidade jurídica para a empresa farmacêutica, por omissão de medidas adequadas a prevenir o uso não autorizado dos seus produtos, bem como por publicitar o seu uso fora das condições para as quais foi autorizado.

Biografia do Autor

Vera Lúcia Raposo

Doutora e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), Portugal. Pós-Graduada em Direito da Medicina pelo Centro de Direito Biomédico da FDUC. Professora Auxiliar da FDUC e da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (China).

 

 

Publicado
22-08-2020
Edição
Seção
Saúde, Danos e Planos Coletivos