Drittwirkung e ADI dos bancos: a proteção fundamental do consumidor ao não superendividamento

  • Carlos Eduardo Dieder Reverbel
Palavras-chave: Drittwirkung – ADI Bancos – Direitos Fundamentais – Proteção do Consumidor – Superendividamento.

Resumo

O presente trabalho trata da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais nas relações de consumo. Analisa a evolução histórica dos direitos humanos, chegando à década de 1950, momento em que se iniciou a falar em eficácia horizontal dos direitos humanos nas relações privadas. O artigo termina com o tratamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI dos Bancos e com a análise do Projeto de Lei do Senado Federal, n. 283, de 2012, o qual altera artigos do CDC, buscando proteger o consumidor para que este não fique superendividado.

Biografia do Autor

Carlos Eduardo Dieder Reverbel

 

Doutor em Direito do Estado pela USP. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela UFRGS. Professor de Direito Constitucional da Graduação e do Programa de Pós-graduação da UFRGS. Coordenador da Especialização em Direito do Estado da

UFRGS. Coordenador da Especialização em Advocacia Pública da UFRGS. Coordenador da Comissão de Extensão da Faculdade de Direito da UFRGS.

Publicado
22-08-2020
Edição
Seção
Visões do Consumidor, da Vulnerabilidade e da Dignidade de Pessoa Humana