As Fraudes e abusividades contra o consumidor idoso nos empréstimos consignados e as medidas de Proteção que devem ser adotadas Para coibi-las

  • Lucíola Fabrete Lopes Nerilo
Palavras-chave: Consumidor – Hipervunerabilidade – Empréstimo consignado – Fraudes.

Resumo

Com a disseminação do crédito consignado no Brasil percebeu-se a facilidade de vincular benefícios previdenciários ao pagamento de empréstimos. É sensível a proliferação de abusos e fraudes contra o consumidor idoso. A hipervulnerabilidade dos idosos não passa incólume às práticas ardilosas de financeiras descomprometidas com o respeito aos consumidores. Neste artigo, foram categorizados os problemas enfrentados pelas vítimas, sem, no entanto, deixar de observar que tais ilicitudes encontram ocasião na aparência de regularidade fomentada pela confiança que os idosos têm no INSS. A liberdade exacerbada do mercado, neste campo, precisa ser revista. Defende-se também a nulidade absoluta da cláusula que prevê o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito com consignação de proventos.

Biografia do Autor

Lucíola Fabrete Lopes Nerilo

 

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professora Titular de Direito do Consumidor, Contratos e Responsabilidade Civil na UNOESC –

Universidade do Oeste de Santa Catarina.

Publicado
21-08-2020
Edição
Seção
Noções Básicas do Direito do Consumidor e a Prática Judicial