Ônus da Prova e complexidade social – o uso indiscriminado da inversão do ônus Previsto No CDC: Para uma análise empírica dos Juizados Especiais Cíveis do estado do Rio de Janeiro

  • Fernando Rister De Sousa Lima
  • Maria Beatriz Crespo Ferreira Sobrinho
Palavras-chave: Ônus da prova – Complexidade social – Teoria dos sistemas – Código de Defesa do Consumidor – Decisões judiciais.

Resumo

O objeto do presente artigo cinge-se na análise das decisões judiciais acerca da inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor à luz da Teoria dos Sistemas desenvolvida por Niklas Luhmann. A metodologia baseou-se na análise empírica das decisões judiciais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, as quais foram selecionadas após o levantamento promovido com base em critérios pré-definidos e condicionado a um eixo teleológico – a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova. Após a análise dessas decisões, concluiu-se que estão lastreadas de excessivo protecionismo para o consumidor, o qual, contudo, não pode conduzir as decisões judiciais, razão pela qual a inversão do ônus da prova não deve ser admitida indistintamente, mas somente nos casos em que forem preenchidos os requisitos legais.

Biografia do Autor

Fernando Rister De Sousa Lima

 

Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (FD-UPM).

Pós-Doutorando USP. Doutor PUC/SP-UNIMC, Itália. Mestre PUC/SP-UNISALENTO, Itália.

 

Maria Beatriz Crespo Ferreira Sobrinho

 

Pós-graduada em Direito pelo UNITOLEDO,

Araçatuba.

Publicado
21-08-2020
Edição
Seção
Novo Código de Processo Civil e a Proteção do Consumidor