Colisão de princípios no controle do tabaco

  • Luís Renato Vedovato
  • Vitória Carvalho Campedelli
Palavras-chave: Controle do Tabaco – Direito Social à Saúde – Direito à Liberdade – Proporcionalidade – Colisão de Princípios.

Resumo

Os direitos sociais fundamentais tornaram-se hoje mais presentes na mídia, o que concorre com as lutas sociais frente ao Estado, reivindicando sua obrigação de resguardar tais direitos. Em resposta, os países são obrigados a ratificar tratados, reformando suas leis domésticas. O direito à saúde, como direito social fundamental, não é diferente disso. Prova disso é a convenção quadro para controle do tabaco, implementada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), assinada e ratificada pelo Brasil. Nesse trabalho busca-se responder a seguinte indagação: Será que as medidas restritivas de liberdade sobre a publicidade do tabaco, impostas pela convenção quadro para o controle deste produto, em atenção ao direito a saúde, são proporcionais? Diante do caso hipotético apresentado, a fundamentação para a resposta desta colisão de princípios, enfrentados constantemente nesta luta pelo controle do tabaco, será realizada por meio da regra da proporcionalidade, que utiliza como instrumento o relatório da convenção-quadro, provando que os ganhos com a saúde, haja vista a diminuição do número de fumantes, é grande frente à pequena restrição feita ao direito à liberdade, apontado pelas empresas tabagistas, se tornando, portanto, medidas proporcionais.

Biografia do Autor

Luís Renato Vedovato

Professor Doutor da UNICAMP. Professor do Programa de Mestrado em Direito da UNIMEP. Professor

do Curso de Direito da PUC de Campinas.

 

Vitória Carvalho Campedelli

 

Bacharel em Direito pela PUC de Campinas. Pesquisadora. Advogada.

 

Publicado
21-08-2020
Edição
Seção
Controle da abusividade: eleição de foro, faixa etária e publicidade de tabaco