A cláusula geral de Proibição de vantagem excessiva – norma Fundamental de correção do abuso nas relações de consumo

  • Fernando Costa De Azevedo
Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor – Desequilíbrio excessivo da relação de consumo – Práticas abusivas – Cláusula geral de proibição de vantagem excessiva.

Resumo

O presente artigo faz uma análise acerca da cláusula geral de proibição de vantagem excessiva (CDC, art. 39, V c/c art. 51, IV e § 1.º), compreendida como norma fundamental de correção do abuso nas relações de consumo. Com efeito, as práticas abusivas representam uma das espécies de desequilíbrio excessivo nas relações de consumo, isto é, de desequilíbrio que ultrapassa o desequilíbrio estrutural, típico dessa espécie de relação jurídica e, por isso mesmo, tolerável pela ordem jurídica. Nesse sentido, a potencialidade da cláusula geral de proibição de vantagem excessiva, em razão dos critérios hermenêuticos dispostos no § 1.º do art. 51, CDC, alcança todas as situações de abuso nas relações de consumo, sejam aquelas que violam legítimas expectativas existenciais (acesso à informação e a bens essenciais de consumo), sejam as que violam legítimas expectativas patrimoniais, relacionadas ao valor da remuneração (preço) pago pelo consumidor. E considerando a jurisprudência brasileira percebe-se que a cláusula geral apresenta-se como norma fundamental de correção do abuso nas relações envolvendo prestação de serviços, com destaque, neste artigo, para os planos de saúde e a discussão acerca da validade de cláusula contratual que autoriza reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária do consumidor.

Biografia do Autor

Fernando Costa De Azevedo

 

Doutor em Direito pela UFRGS. Mestre em Direito pela UFSC. Professor Adjunto nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da UFPel e UCPel. Professor convidado no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS (Curso de Especialização em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais). Coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito do Consumidor – Gecon/FD/UFPel/CNPq.

 

Publicado
21-08-2020
Edição
Seção
Controle da abusividade: eleição de foro, faixa etária e publicidade de tabaco