Voltar aos Detalhes do Artigo Nota sobre o projeto de Lei 1.200/2020, que “institui A moratória de obrigações contratuais De consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (COVID-19)”, e sobre o projeto De lei (PL) 1.179, de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico Baixar Baixar PDF