A regulamentação dos danos civis aos passageiros de transporte aéreo: uma análise crítica da resolução 400/2016 da ANAC e Das convenções de Varsóvia e Montréal

  • Eduardo Altomare Ariente
  • Flávia Ferreira Padovese
Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade civil – Transporte aéreo de pessoas – Contratos de transporte – Direitos dos passageiros – Convenção de Varsóvia – Convenção de Montréal.

Resumo

O presente artigo tem por finalidade realizar um balanço dos direitos dos passageiros de transporte aéreo no Brasil em decorrência da Resolução 400/2016 da ANAC e do RE 636.331/RJ e do ARE 766.618/SP, sobre a constitucionalidade das Convenções de Varsóvia e de Montréal. Pretende-se, a partir dos métodos dedutivo e exploratório, material bibliográfico e estudo de caso, analisar de que forma os direitos dos passageiros foram afetados pelos novos regramentos jurídicos associados à remarcação e cancelamento de passagens, direito de desistência, preterição de passageiros, cobrança por despacho de bagagem, franquia gratuita para bagagem não despachada, atrasos nos voos, indenização em caso de danos pessoais, indenização por extravios de bagagens, prazos prescricionais para ação civil e cobrança por marcação antecipada de assentos na aeronave. Por fim, objetiva-se comprovar que, na grande maioria dos casos apontados, houve flagrantes retrocessos infligidos tanto pela norma regulamentar quanto pela adoção das Convenções em primazia ao Código de Defesa do Consumidor.

Biografia do Autor

Eduardo Altomare Ariente

Doutor e Mestre em Direito (USP). Professor de Direito do Consumidor, Direito Constitucional e Direito da Inovação na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pesquisador do Núcleo Jurídico do Observatório da Inovação e Competitividade (NJ-OIC), do IEA-USP. Integrante do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON).

 

 

Flávia Ferreira Padovese

Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Bacharel em Relações Internacionais pelo Centro Universitário Ibero-Americano. Advogada.

 

 

Publicado
09-07-2020
Edição
Seção
Responsabilidade civil dos fornecedores de transporte