Novos bens jurídicos, novos danos ressarcíveis: análise dos danos decorrentes da privação do uso
Resumo
O presente estudo, pautado na metodologia do direito civil-constitucional, busca delimitar os contornos da relação teórica existente entre o reconhecimento de novos bens jurídicos e a configuração dos denominados novos danos ressarcíveis. Em razão da sua relevância para a tutela dos direitos dos consumidores, elege-se como ponto de chegada a questão atinente à indenizabilidade dos danos materiais decorrentes da privação do uso. Nessa empreitada, parte-se da investigação dos influxos da premissa metodológica da unidade axiológica do ordenamento jurídico sobre o estudo da matéria. Na sequência, busca-se compreender os critérios para identificação dos danos ressarcíveis a partir da análise funcional dos bens jurídicos. As premissas delineadas repercutem, ao fim, na investigação da possibilidade de a privação do uso consistir em suporte fático para a configuração de danos patrimoniais (danos emergentes e lucros cessantes).
