Exceção dilatória para os consumidores frente à Força maior da pandemia De COVID-19: pela urgente Aprovação do PL 3.515/2015 de atualização do CDC e por uma moratória aos consumidores

Artigo completo:

  • Claudia Lima Marques
  • Káren Rick Danilevicz   Bertoncello
  • Clarissa Costa De Lima
Palavras-chave: Pandemia COVID-19 – Força maior – Exceção dilatória – Redefinição de mora – Combate ao superendividamento – Consumidores isolados e doentes.

Resumo

 Este texto objetiva identificar os efeitos advindos da pandemia acometida pelo COVID-19 nas relações obrigacionais de consumo com destaque ao natural inadimplemento decorrente das limitações impostas pelo confinamento da população, doenças e da esperada redução de renda/receita, tanto aos profissionais da iniciativa privada como integrantes do setor público, estes já enfrentando parcelamento e atraso de salários há meses em vários Estados da Federação. O CDC impõe o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé e a harmonia nas relações de consumo (art. 4º, I e III. do CDC). Assim, é necessário revisitar a figura romana da exce-ão dilatória e a noção de boa-fé e cooperação em momentos de força maior, a fim de permitir postergar os prazos das dívidas dos consumidores, tornar sem efeito e sem sanções sua “mora”, que inexiste por força maior, e utilizar alguns dos instrumentos do PL 3.515/2015 de atualização do CDC, mesmo antes de sua aprovação – que é necessidade urgente –, para evitar uma crise de superendividamento em massa dos consumidores, em especial idosos e doentes e consumidores isolados socialmente frente a doentes na família. Inspirado na lei alemã do COVID-19, o artigo traz uma proposta de projeto de lei sobre “‘moratória” aos consumidores.

Biografia do Autor

Claudia Lima Marques

Professora Titular da UFRGS. Professora Permanente do PPGD UFRGS. Doutora em Direito (Universidade de Heidelberg), LL.M. (Tübigen) e Diploma de Estudos Europeus (Sarre, Alemanha). Ex-Presidente do Brasilcon. Líder do Grupo de Pesquisa CNPq “Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização”. Pesquisadora 1 A do CNPq. Diretora do Observatório do Crédito e Superendividamento da UFRGS.

 

Káren Rick Danilevicz   Bertoncello

Professora do IMED, Porto Alegre. Doutora e mestre em Direito pela UFRGS. Diplome d´Université USMB-UFRGS em Direito dos Contratos Europeus de Consumo. Juíza do TJRS. Vice-Presidente Social da AJURIS. Diretora do Observatório do Crédito e Superendividamento da UFRGS.

 

Clarissa Costa De Lima

Professora da ENFAN. Doutora e mestre pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Diplome d´Université USMB-UFRGS em Direito dos Contratos Europeus de Consumo. Juíza do TJRS. Magistrada do TJRS. Diretora do Observatório do Crédito e Superendividamento da UFRGS.

 

Publicado
07-07-2020
Edição
Seção
Pandemia do COVID-19 e a proteção dos consumidores