Produtos impróprios ao consumo: criminalidade e a exigência do laudo pericial na sociedade de risco

  • Fabiana Oliveira Borges
Palavras-chave: Sociedade de Risco – Expansão do Direito Penal – Crime de Perigo Abstrato – Consumidor – Produto impróprio ao consumo – Hipóteses – Prova pericial.

Resumo

O crime de inserir no mercado produto em condições impróprias ao consumo é um delito contra as relações de consumo cujo significado possui relação direta com a expansão do Direito Penal. Sobre o expansionismo penal é sugerida uma divisão em três correntes: a máximo restrita ou minimalista, a intermediária e a dos expansionistas. O crime de perigo abstrato vem como norma de reforço na proteção de interesses difusos e possuem características diferenciadas de tipificação, porém legítimas e em observância aos princípios constitucionais. O tipo penal do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990 é um delito complementado pelo artigo 18, § 6º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, que apresenta hipóteses objetivas e subjetivas de condições impróprias ao consumo. Debate-se, com análise crítica da jurisprudência, a necessidade de elaboração de laudo pericial.

Biografia do Autor

Fabiana Oliveira Borges

Mestranda em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Pós-graduada em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera-Uniderp e Lato Sensu em Direito, Estado e Constituição pelo Sui Júris, com certificado fornecido pela Uniplac. Graduada em Direito pelo UniCEUB. Servidora do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Publicado
26-06-2020
Edição
Seção
Artigos