O direito de autodeterminação informacional e os bancos de dados dos consumidores: a lei 12.414/2011 e a bundesdatenschutzgesetz (bdsg) em um estudo de casos comparados sobre a configuração do dano indenizável nas cortes de Justiça do Brasil e da Alema

  • Karin Anneliese Pupp
Palavras-chave: Direito de autodeterminação informativa – Cadastro positivo.

Resumo

Destaca a importância da autodeterminação informacional no contexto dos cadastros positivos, analisando seu desenvolvimento na Alemanha e aplicabilidade no Brasil. Resumindo o histórico da formação dos cadastros e evolução legislativa nos ordenamentos em referência, verificou a intensidade da equalização entre interesses mercantis e consumeristas através da Selbsbestimmung. Contextualiza teoria à prática com casos de lesividade a esse direito, tratados pelas Cortes Brasil-Alemanha. Concluiu que sua noção é essencial para o preenchimento de conceitos jurídicos indeterminados. Estrutura um modelo de gestão de cadastros responsável, com mecanismos saneadores de ilicitudes, objetivando as situações de ocorrência de lesividade, para que se chame a tutela indenizatória apenas quando comprovado o dano ou a perda de chance efetiva de realização de um negócio.

Biografia do Autor

Karin Anneliese Pupp

Mestranda pela Universidade Federal de Santa Catarina. Graduada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Pós-Graduada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS). Mestranda pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Analista Jurídica do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). Chefe de Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de São José/SC.

Publicado
26-06-2020
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Artigos