A aplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos eletrônicos de tecnologias interativas: o tratamento de dados como modelo de remuneração

  • Sthéfano Bruno Santos Divino
Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor – Redes sociais – Tecnologias interativas – Tratamento de dados – Remuneração.

Resumo

Partindo da análise do conceito de prestação de serviços e do conceito de remuneração trazidos pela doutrina e pelo Código Consumerista, exsurge-se a problemática do presente es- crito: o CDC é aplicável nos contratos eletrônicos de tecnologias interativas? Para a construção da mudança paradigmática, o artigo objetivará demonstrar o tratamento de dados como forma de remuneração àqueles serviços e enquadrar esse molde contratual nas diretrizes protetivas do código consumerista. A metodologia utilizada será a de pesquisa bibliográfica, para a coleta de dados, e o método hermenêutico-concretizador, para argumentação. Ao final, conclui-se pela incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos eletrônicos de tecnologias interativas em virtude de o prestador de serviços ser remunerado por meio da coleta e tratamento de dados.

Biografia do Autor

Sthéfano Bruno Santos Divino

Mestrando do Programa de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MG.

Publicado
26-06-2020
Edição
Seção
Artigos