O transporte remunerado individual de passageiros no Brasil por meio de aplicativo: a lei 13.640/2018 e a proteção dos consumidores diante da economia do compartilhamento

  • Joseane Suzart Lopes da Silva
Palavras-chave: Transporte individual – Aplicativos – Economia compartilhada – Consumidor – Proteção.

Resumo

Trata-se de artigo que aborda o serviço de transporte de passageiros, na modalidade privada, motorizada e intermediada por aplicativo, aprovado, recentemente, pela Lei 13.640/18. O problema que arregimenta esta pesquisa consiste em verificar se há relação de consumo entre o usuário do serviço, seu executor e a empresa que gere a plataforma digital. Como hipótese central, apresenta-se a possibilidade de aplicação da Lei 8.078/90, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para a proteção do beneficiário do serviço enquanto destinatário final. Na primeira parte do artigo, de modo sucinto, trata-se das origens da economia do compartilhamento, suas principais características e o seu desenvolvimento na seara do traslado de pessoas, transpondo, em seguida, a análise para a aprovação da aludida proposta legislativa após se detectar a compatibilidade da atividade com a Constituição Federal e a legislação ordinária pertinente, que disciplina a concorrência, a mobilidade 

urbana, a profissão de motorista e o uso da Internet no Brasil. Identificados os benefícios da economia colaborativa para os indivíduos e a sociedade em geral, confirma-se a natureza consumerista do negócio jurídico em epígrafe diante da presença do aplicativo “guardião” que gera confiança para os usuários, ressaltando-se a importância de que o Sistema Nacional de Pro- teção e Defesa do Consumidor (SNDC) atue no sentido de primar que a qualidade, segurança, adequação e eficiência sejam mantidas, visando também à regulamentação da atividade. Ademais, que o justo preço possa manter a saudável concorrência, sem a eliminação das demais for- mas de transporte de passageiros, evitando-se o domínio mercadológico pelas empresas que ge- rem os aludidos aplicativos. A redação do artigo encontra-se baseada nos métodos hipotético-dedutivo, dialético e argumentativo, adotando-se a linha de pesquisa crítico-metodológica e as vertentes jurídico-teórica, prospectiva e projetiva. Ademais, manejou-se a pesquisa exploratória de cunho bibliográfico e documental, utilizando-se a técnica da observação indireta através da análise de artigos científicos e de obras sobre o assunto.

Biografia do Autor

Joseane Suzart Lopes da Silva

Promotora de Justiça do Consumidor no MPBA. Doutora pelo PPGD/UFBA. Professora Adjunta na FDUFBA. Diretora do Brasilcon para a Região Nordeste. Coordenadora Científica da ABDECON/FDUFBA.

Publicado
26-06-2020
Edição
Seção
Artigos